TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Conforme TERMO DE ACEITE, eu acima ACEITO E REALIZO MEU CADASTRO na referida plataforma PLATAFORMA – www.omnebios.com.br CONCORDANDO POR LIVRE EXPRESSÃO DA MINHA VONTADE DE DISPONIBILIZAR meus dados pessoais para me cadastrar PARA FUTURAS VAGAS DE EMPREGOS juntos aos clientes do PLATAFORMA – www.omnebios.com.br.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Dados Pessoais

O Titular autoriza a EMPREGADORA a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
• Endereço completo;
• Número da Carteira de Identidade (RG);
• Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Número do Título de Eleitor;
• Número do Certificado de Reservista;
• Número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada);
• Número do cartão de vale transporte (quando utilizado pelo empregado);
• Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);
• CTPS física e/ou digital;

CLÁUSULA SEGUNDA - Finalidade do Tratamento dos Dados

O Titular autoriza que a AGENCIA DE EMPREGOS – PLATAFORMA OMNEBIOS – www.omnebios.com.br utilize os dados pessoais informados dentro da plataforma listados neste termo para as seguintes finalidades:

• Para procedimentos de tão somente para indicação em vagas de trabalho dos clientes atendidos pela Omnebios.
• Quando necessário enviar para as empresas contratante para futuros contratos de trabalho a executar um contrato, no qual seja parte o titular;
• A pedido do titular dos dados;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
• Permitir que a Controladora utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde que o Titular também demonstre interesse em contratar novos serviços.

Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, considera-se aceito pelo TITULAR o aceite das atualizações e possíveis tratamento das informações em banco de dados próprios conforme em comum acordo da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA TERCEIRA - Compartilhamento de Dados

A PLATAFORMA – www.omnebios.com.br fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A PLATAFORMA – www.omnebios.com.br se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA QUINTA Tratamento dos Dados

À EMPREGADORA, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

Parágrafo Primeiro: O TITULAR fica ciente, que a PLATAFORMA – www.omnebios.com.br poderá realizar o envio de e-mails, currículos, ficha de cadastro, mensagens eletrônicas via plataformas de redes sociais, INFORMATIVOS RELATIVOS ao respectivo processo de RECRUTAMENTO E SELEÇÃO.

Parágrafo Segundo:A PLATAFORMA – www.omnebios.com.br irá sempre que solicitada pelo TITULAR, a fornecer quaisquer cópias do referido cadastro, e andamento dos processos de seleção sempre que solicitado pelo TITULAR DOS DADOS SENSIVEIS.

CLÁUSULA SEXTA Direito de Revogação do Consentimento

O Titular poderá SOLICITAR CANCELAMENTO e revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020. O Titular fica ciente de que a PLATAFORMA – www.omnebios.com.br poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

• Para cumprimento de obrigações decorrentes do PROCESSO DE SELEÇÃO E RECRUTAMENTO.
• Para procedimentos de admissão JUNTOS AOS CLIENTES indicados pela PLATAFORMA – www.omnebios.com.br
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral solicitados via juducial.
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos da PLATAFORMA – www.omnebios.com.br ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos

O titular fica ciente de que a PLATAFORMA – www.omnebios.com.br terá por tempo indeterminado os dados sensíveis para futuras avaliações em outros processos de seleção para vagas de emprego.

CLÁUSULA OITAVA: Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados POR PARTE DO TITULAR;

As partes poderão entrar em acordo quanto aos eventuais danos causados, caso seja devidamente comprovado que houve o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, por parte do PLATAFORMA – www.omnebios.com.br, em conformidade com às penalidades previstas no Art. 52º da Lei n° 13.709/2018.

Parágrafo Primeiro: Fica TERMINANTEMENTE PROIBIDO AO TITULAR , utilizar em benefício próprio dados da PLATAFORMA – www.omnebios.com.br informações sigilosas ou demais informações pertinentes ao seu trabalho para terceiros sem a prévia autorização do proprietário, RESERVANDO-SE a PLATAFORMA – www.omnebios.com.br aplicar as sanções administrativas por quebra de sigilo das informações estratégicas da PLATAFORMA – www.omnebios.com.br

Parágrafo Segundo: No caso do TITULAR descumprir as normas internas relacionados aos dados sigilosos por eventual descumprimento desta política, causando prejuízo para a PLATAFORMA – www.omnebios.com.br, O TITULAR responderá por danos causados a imagem da PLATAFORMA – www.omnebios.com.br.

Parágrafo terceiro: PLATAFORMA – www.omnebios.com.br se reserva no direito de atualizar sua Política de Proteção de Dados oportunamente, à medida que nossas mudanças nos negócios ou requisitos legais mudam.

Parágrafo quarto: PLATAFORMA – www.omnebios.com.br se reserva no direito de solicitar informações relativas a atualizações de cadastro junto ao TITULAR, tais como documentos, endereços e dados pessoais do titular/empregado bem como a informações relativas a vaga de emprego, como por exemplo: cópia da CNH; documentos relativos a execução das atividades inerentes as vagas oferecidas.

Parágrafo quinto: PLATAFORMA – www.omnebios.com.br se reserva no direito de realizar alterações significativas a esta política, enviando solicitações através de avisos em correios eletrônicos, em nosso site quando as alterações entrarem em vigor e, quando apropriado, enviaremos uma comunicação direta a você sobre a alteração.

Parágrafo sexto: E por estar de acordo com o TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD - LEI N° 13.709/2018, o TITULAR DELACRA ACEITO ESSA POLITICA INTERNA DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD LEI N° 13.709/2018